Lei de locação: veja os direitos e deveres do locador

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  • 07/10/2019


A Lei de locação, conhecida como lei do inquilinato, foi criada para regularizar e deixar claro quais os papéis do locador e do locatário em um contrato de aluguel. Assim, ela estabelece os deveres e direitos de ambas as partes.

Já falamos sobre os direitos e deveres do locatário em outro texto aqui no blog. Hoje, vamos mostrar o que diz a lei do inquilinato quando o assunto é o locador.

Essas informações são importantes tanto para o proprietário quanto para o inquilino. Com elas, é mais fácil saber a função de cada um no que se refere aos cuidados com o imóvel.

 

Deveres do locador

 

Em primeiro lugar, é dever do locador entregar o imóvel em um bom estado. Além disso, caso o locatário solicite, ele deve fornecer uma descrição minuciosa em relação a isso, expressando claramente os eventuais defeitos do local.

Durante a vigência do contrato, o locador não poderá reaver o imóvel sem uma explicação justa. Cabe a ele garantir a utilização pacífica do imóvel alocado durante o período contratado.

A lei do inquilinato atualizada também coloca como dever do locador o fornecimento dos recibos de pagamento e é vedada a quitação genérica.

Também cabe ao locador manter a forma e o destino do imóvel. Ou seja, se o local foi alugado para ser uma residência, deve manter-se assim, se o uso é comercial, também não pode haver mudanças.

 

O que o proprietário deve pagar?

 

Outro ponto importante no que se refere à lei de locação são as despesas de responsabilidade do locador. Ele deve pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediações necessárias para o fechamento do contrato.

Salvo em casos que este tópico esteja modificado no contrato, o locador deve pagar impostos, taxas e o prêmio de seguro complementar contra o fogo que incidam sobre o imóvel.

As despesas extraordinárias, gastos que não são rotineiros na manutenção do edifício, é outro fator muito comentado e que pode gerar dúvidas. É dever do locador paga-las. Separamos quais são as despesas consideradas extraordinárias na lei das locações para você ficar atento:

  • Despesas de decoração e paisagismo nas áreas de uso comum;
  • Reformas;
  • Pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação e esquadrias externas;
  • Os empregados dispensados antes do início da locação, devem ter suas indenizações trabalhistas e previdenciárias pagas pelo locador;
  • Obras para repor as condições de habitabilidade do edifício;
  • Instalações de equipamentos de segurança, de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
  • Constituição de fundo de reserva.

 

Reformas no imóvel: responsabilidade de quem?

 

Esse é mais um assunto divergente entre muitos proprietários e locadores e que pode acabar em processos na justiça. É comum que o locatário, a fim de melhorar as condições do imóvel, faça reformas. Porém, segundo a lei de locação de imóveis é dever dele entregar o local da mesma forma que recebeu.

Então, é muito importante tomar cuidado com o tipo de alteração a ser realizada. Em casos de pintura e instalações de armários, por exemplo, é fácil voltar para o estado original. Mas, para reformas estruturais é importante contatar o locador com antecedência e pedir permissão.

Segundo a lei da locação, as reformas que tem como objetivo melhorar os problemas de ordem estrutural do imóvel e que estejam relacionadas com o desgaste natural do local, são de responsabilidade do locador.

Para evitar problemas na hora da devolução do imóvel, é importante fazer uma vistoria detalhada antes de assinar o contrato. Assim, fica claro tanto para o proprietário como para o inquilino quais as condições que o local deve ser entregue.

 

Quando usar a ação de despejo?

 

Segundo a lei de locação, o proprietário não pode reaver o imóvel no momento que bem entender, é preciso assegurar o que foi definido em contrato.

Porém, em casos de infração contratual, como atraso no pagamento do aluguel ou reformas não autorizadas pelo proprietário justificam o pedido, por parte do locador, de retomada do imóvel. Para isso, o proprietário deve entrar com uma ação de despejo.

 

A importância do contrato

 

O contrato é a base da relação entre locador e locatário. Ele deve ser feito com base na lei de locação, uma legislação própria para os contrários imobiliários e que garantem os direitos e deveres de ambas as partes.

Fazer um bom contrato, negociando e pensando em cenários que podem ser contraditórios, ajuda a prevenir desentendimentos futuros. Por isso, vale a pena ler atentamente a nova lei do inquilinato e pesquisar pontos que sejam importantes ou polêmicos sobre o assunto.

Sabemos que isso pode dar trabalho. Por isso, a Lockey ajuda a preparar o contrato dos imóveis que estão sendo alugados. Assim, facilitamos a vida do locador e locatário!

A negociação de valores é feita diretamente entre o proprietário e o inquilino. Utilize nossos filtros inteligentes para encontrar o seu lar ideal. Está esperando o que? A parte burocrática, pode deixar com a gente!

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