Lei do inquilinato: conheça direitos e deveres do locatário

Home /  Quero alugar um imóvel /  Lei do inquilinato: conheça direitos e deveres do locatário

  • 25/09/2019


Ao fazer a locação de um imóvel, é preciso firmar um contrato. Ele será muito importante na relação entre locador e locatário. Além disso, como em todos os contratos, existem deveres e obrigações para ambas as partes. Conheça a Lei do inquilinato e saiba mais sobre o assunto.

Basicamente, é um conjunto de regras e normas que ajuda a regulamentar o mercado de aluguéis. Então, se você pretende alugar um imóvel, é importante conhecer os direitos e deveres do inquilino ou proprietário do local.

Estando ciente do seu papel e responsabilidades, você evitará problemas que podem ser graves no futuro. Além disso, estará mais preparado quando for questionar algum direito e saberá negociar pontos importantes na hora de fechar o contrato. Neste primeiro texto, vamos focar no papel do inquilino.

 

Conheça cinco direitos do inquilino

 

Você sabe todos os direitos do inquilino? Separamos alguns pontos importantes aos quais você deve estar atento.

 

O imóvel deve estar em perfeitas condições de uso

 

O primeiro ponto importante é que a lei das locações define que, ao receber o imóvel, ele deve estar em perfeitas condições de uso. Para que isso seja garantido, é feita uma vistoria analisando as condições da propriedade.

Após isso, será feito um documento, o laudo de vistoria, indicando os pontos analisados. Ele será um dos anexos do contrato de locação e deve conter uma descrição do imóvel e fotografias. Quando o contrato for finalizado, o inquilino deve entregar o local da mesma forma como o adquiriu.

Por isso, não deixe de conferir o estado de conservação do piso e revestimentos, vidros, espelhos e botões de interruptores e tomadas, a pintura das paredes, a estrutura hidráulica, o funcionamento e a qualidade das instalações elétricas e sinais de manifestações por cupins e outros animais.

Fazer uma boa vistoria é uma garantia para o inquilino, tanto para saber as reais condições do local, quanto para evitar reparos precoces. Além disso, você usará as fotos e o laudo para poder entregar o imóvel no mesmo estado em que recebeu.

 

Despesas extras do condomínio não são responsabilidade do inquilino

 

O inquilino deve pagar todas as despesas ordinárias inclusas na taxa de condomínio. Elas se referem aos custos de administração condominial, como pagamentos de salários e encargos trabalhistas, despesas com água, luz e gás, limpeza e conservação das áreas comuns entre outros pontos.

Contudo, segundo a Lei do Inquilinato, ele estará isento de pagar despesas extraordinárias. Ou seja, reformas estruturais ou de ampliação da edificação em que o imóvel se encontra, instalação de equipamentos no condomínio (interfones, alarmes), decoração e paisagismo das áreas comuns e outras ações parecidas.

Segundo a lei do aluguel, quem deve arcar com as despesas extraordinárias é o proprietário do imóvel e o inquilino tem o direito de exigir a apresentação do comprovante de quitação dessas despesas.

 

Indenização por benfeitorias

 

Seguindo ainda no assunto de despesas, a lei de locação assegura que o imóvel deve ser entregue em perfeitas condições de uso, como falamos no primeiro tópico. Porém, ela não prevê que possam surgir algumas necessidades ao longo do contrato que não foram previstas.

Nesse sentido, o inquilino pode realizar as benfeitorias, desde que o contrato firmado entre locador e locatário não as proíba. Elas podem ser necessárias, e não demandam de autorização do proprietário, ou úteis, feitas apenas com autorização.

As necessárias são as que mantém a condição de uso do imóvel, como reparos estruturais no telhado, instalações elétricas, mudanças no encanamento e paredes.

Já as úteis servem para aumentar o conforto do imóvel, melhorando a sua qualidade, como instalação de janelas com isolamento acústico, substituição do tipo de iluminação, entre outras coisas.

Lembre-se de que as indenizações por benfeitorias podem ser reguladas. Faça isso por meio das cláusulas contratuais específicas, para determinar como elas irão acontecer.

 

Preferência de compra

 

É direito do proprietário vender o imóvel a qualquer momento, independente do motivo e mesmo durante a vigência do contrato de locação. Mas, segundo a Lei do inquilinato, a preferência de compra, nesses casos, deve ser dada ao inquilino. E as condições devem ser as mesmas que serão ofertadas no mercado.

É obrigação do locador informar a intenção de venda e isso pode ser feito de forma judicial ou extrajudicialmente. Ele tem 30 dias para manifestar o interesse em adquirir o imóvel e realizar os procedimentos para a aquisição. Caso isso não aconteça, após esses dias, a propriedade pode ser vendida a qualquer pessoa.

 

Comprovantes de pagamento

 

Outro direito importante está relacionado a receber os recibos de pagamentos de aluguéis. O inquilino também pode reter comprovantes de pagamento de taxas condominiais, como a de água, certificando que ele cumpriu com os pagamentos e obrigações previstas em contrato.

Se o locador se recusar a fornecer os recibos e comprovantes de pagamento, isso é configurado como infração contratual. E pode ocorrer punição, de acordo os critérios estabelecidos no contrato.

 

Os deveres do inquilino

 

Nem só de direitos vive o locatário, ele também precisa cumprir os seus deveres. Saber quais são as suas obrigações, pode evitar dores de cabeça no futuro e evita a perda do imóvel, em situações mais sérias.

 

Vai se mudar? Avise previamente

 

Para que o locador não tenha surpresas desagradáveis, a Lei do inquilinato diz que o inquilino deve avisar que irá se mudar com 30 dias de antecedência. Isso é uma forma de evitar locatários inadimplentes que deixam o imóvel subitamente sem respeitar o local e a estrutura original.

Caso não haja aviso prévio, pode-se cobrar do inquilino o valor referente a um mês de moradia. Nesse caso, chama-se aviso prévio indenizado, quando o inquilino indeniza o locador por não comunicar a mudança.

 

Pagamento das contas em dia

 

Apesar de parecer um pouco óbvio, é importante frisar que é dever do inquilino pagar as contas em dia. Seja a conta do aluguel, como as cobranças de condomínio, contas de luz e outras.

Esse dever está ligado apenas às contas durante a vigência do contrato. Se existir débito anterior, quem deve regularizar a situação é o locador.

 

Seguir o acordo de utilização do imóvel

 

Algumas pessoas acreditam que ao alugar um imóvel podem fazer o que quiserem com ele. Porém, como define a Lei do inquilinato, a utilização é exclusiva para o que foi acordado em contrato.

Ou seja, se o imóvel foi alugado para fins residenciais, não pode ser usado de forma comercial e o contrário também é verdadeiro.

 

Conte com ajuda especializada na hora do contrato

 

Durante o texto, destacamos alguns dos direitos e deveres de acordo com a lei do inquilinato atualizada. Porém, existem muitos outros pontos que também merecem atenção.

Na hora de fazer um contrato de aluguel de imóvel, conte com a ajuda de uma empresa especializada, como a Lockey, para te orientar durante o processo. Com nosso apoio, você irá alugar de forma mais simples, rápida e prática!

[fbcomments]